Política de privacidade

Esta política explica como são tratados os dados pessoais no âmbito do canal de denúncias, em cumprimento do Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, RGPD), da Lei n.º 58/2019 e do regime geral de proteção de denunciantes (Lei n.º 93/2021).

1. Quem é o responsável pelo tratamento

O responsável pelo tratamento é a instituição identificada na página Contactos, que determina as finalidades e os meios do tratamento. Os contactos do departamento responsável pelo canal e, quando tenha sido designado, do encarregado de proteção de dados constam da mesma página.

2. Que dados são tratados

• Do denunciante, se se identificar: nome e dados de contacto que indicar.
• Da denúncia: a descrição dos factos, a categoria, o local, a data, as pessoas envolvidas e as testemunhas, e os anexos.
• Das comunicações: as mensagens trocadas entre o denunciante e a equipa e as notas internas de tratamento.
• Das pessoas mencionadas: dados das pessoas visadas, testemunhas e outros terceiros, tal como indicados na denúncia ou apurados na verificação.
• Dados técnicos: registos de acesso e de operações dos utilizadores internos (quem fez o quê e quando).

Numa denúncia anónima, não são pedidos dados de identificação. Os registos das ações do denunciante não incluem o endereço IP.

A denúncia pode conter, ainda que não tenham sido pedidos, dados de categorias especiais (por exemplo, saúde, origem étnica ou orientação sexual). Só são tratados na medida em que forem necessários para a verificação dos factos. Os dados manifestamente irrelevantes para o tratamento da denúncia não são conservados e são eliminados logo que se verifique essa irrelevância.

3. Para que fins e com que fundamento

• Receber, analisar e dar seguimento às denúncias e comunicar com o denunciante. Fundamento: cumprimento de uma obrigação jurídica a que a instituição está sujeita (alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD).
• Proteger o denunciante e prevenir retaliações. Fundamento: obrigação jurídica.
• Adotar medidas, comunicar às autoridades e exercer ou defender direitos em processos. Fundamento: obrigação jurídica e, quanto às categorias especiais de dados, motivos de interesse público importante ou declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, quando aplicável.
• Garantir a segurança e a rastreabilidade dos acessos. Fundamento: obrigação jurídica de adotar medidas de segurança adequadas e interesse legítimo da instituição em proteger o canal.

Os dados não são utilizados para outras finalidades incompatíveis com estas, nem para decisões automatizadas ou definição de perfis.

4. Origem dos dados

Os dados são fornecidos pelo próprio denunciante ou apurados no decurso da verificação, junto das pessoas e dos serviços da instituição, e de entidades externas quando necessário e legalmente permitido.

5. Quem recebe os dados

• As pessoas designadas pela instituição para tratar as denúncias, vinculadas a sigilo.
• Outras pessoas da instituição, apenas quando indispensável à verificação ou às medidas a adotar, com o mínimo de informação possível.
• Prestadores de serviços que atuam em nome da instituição (por exemplo, o alojamento da plataforma e o envio de email), vinculados por contrato que cumpre o artigo 28.º do RGPD.
• Autoridades judiciárias, órgãos de polícia criminal e outras autoridades competentes, quando a lei o exigir ou a denúncia for encaminhada.

Os dados não são vendidos nem cedidos para fins comerciais. A identidade do denunciante só é divulgada nos casos descritos na página Confidencialidade.

6. Transferências para fora da União Europeia

A instituição não pretende transferir dados pessoais do canal para países fora do Espaço Económico Europeu. Se tal vier a ser necessário, só será feito com as garantias exigidas pelo RGPD.

7. Durante quanto tempo são conservados

Pelo prazo descrito na página Conservação de dados: pelo menos cinco anos e, independentemente desse prazo, enquanto estiver pendente algum processo judicial ou administrativo relativo à denúncia.

8. Os seus direitos

Nos termos do RGPD, tem direito a:

• Acesso: saber se tratamos dados que lhe dizem respeito e obter uma cópia.
• Retificação: corrigir dados inexatos ou incompletos.
• Apagamento: pedir a eliminação dos dados, quando já não sejam necessários. Este direito não se aplica enquanto a lei obrigar a conservá-los.
• Limitação do tratamento, nos casos previstos na lei.
• Oposição, nos casos em que o tratamento se baseie no interesse legítimo.

Estes direitos podem ser limitados quando necessário para proteger a confidencialidade da identidade do denunciante, a integridade da verificação e os direitos de terceiros. Em particular, a pessoa visada não tem acesso à identidade do denunciante, e a informação à pessoa visada pode ser adiada enquanto puder comprometer a verificação.

Para exercer os seus direitos, utilize os contactos da página Contactos. Se for denunciante anónimo, pode fazê-lo através de uma mensagem em «Consultar denúncia». A instituição pode pedir informação adicional para confirmar a sua identidade antes de responder.

9. Reclamações

Se considerar que o tratamento viola a lei, tem o direito de apresentar reclamação à autoridade de controlo, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), em www.cnpd.pt, sem prejuízo de qualquer outro meio administrativo ou judicial.

10. Cookies e dados técnicos

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11. Segurança

A instituição adota medidas técnicas e organizativas para proteger os dados, descritas na página Proteção de dados.

12. Alterações a esta política

Esta política pode ser atualizada, nomeadamente por alteração da lei. A versão em vigor é sempre a que está publicada nesta página.