1. Aceitação
Ao utilizar este canal, aceita estes termos. Se não concordar com algum deles, não deve utilizar o canal, sem prejuízo do seu direito de recorrer aos canais externos descritos na página Canais externos.
2. Finalidade do canal
O canal serve exclusivamente para comunicar infrações e irregularidades nos termos da página Âmbito e para acompanhar o seu tratamento. Não é um serviço de emergência, nem um canal de reclamações sobre serviços.
3. Quem pode utilizar
Pode utilizar o canal quem tenha obtido a informação no contexto da sua atividade profissional, nos termos da página Âmbito. Ao enviar uma denúncia, declara que tem idade e capacidade para o fazer.
4. As suas obrigações
- Prestar informação verdadeira e de boa-fé, com fundamento sério para crer que os factos são verdadeiros.
- Não apresentar denúncias que saiba serem falsas, nem usar o canal para perseguir, difamar ou prejudicar outras pessoas.
- Incluir apenas os dados pessoais necessários para descrever os factos, evitando informação irrelevante sobre terceiros, em especial dados sensíveis.
- Não anexar ficheiros ilegais, com vírus ou código malicioso, nem ficheiros cuja posse ou divulgação viole a lei ou segredos que não lhe seja permitido divulgar.
- Não tentar aceder a partes do canal para as quais não tem autorização, nem sobrecarregar ou perturbar o seu funcionamento.
- Não tentar descobrir a identidade de outros denunciantes.
5. Código e credencial
O código de consulta e a credencial são pessoais. Quem os tiver pode consultar a denúncia e comunicar em nome do denunciante, pelo que deve guardá-los em segurança e não os partilhar. Se suspeitar que outra pessoa os conhece, informe de imediato a equipa através do canal. A credencial não pode ser recuperada: se a perder, terá de apresentar nova denúncia.
6. Tratamento das denúncias
A instituição trata as denúncias de acordo com a página Procedimento. Pode recusar ou arquivar denúncias manifestamente infundadas, que estejam fora do âmbito do canal, ou que não contenham elementos mínimos para serem verificadas, indicando o motivo ao denunciante. A instituição não garante um resultado determinado.
7. Confidencialidade e proteção de dados
A instituição trata a informação com confidencialidade e protege os dados pessoais nos termos das páginas Confidencialidade, Política de privacidade e Proteção de dados.
8. Responsabilidade
Cada pessoa é responsável pelo conteúdo que envia. Quem apresentar uma denúncia que saiba ser falsa perde a proteção legal e pode ser responsabilizado, nos termos da lei, pelos danos que causar.
A instituição esforça-se para manter o canal disponível e seguro, mas não garante que funcione sem interrupções ou erros, e não responde por falhas fora do seu controlo, como falhas da internet ou do equipamento do utilizador.
9. Disponibilidade
O canal pode ficar temporariamente indisponível por motivos de manutenção, segurança ou decisão da instituição. Nessas situações, é apresentado um aviso com as formas alternativas de contacto.
10. Propriedade intelectual
Os textos, o logótipo e o design do canal pertencem à instituição ou aos seus licenciantes e não podem ser copiados ou usados para outros fins sem autorização. O denunciante mantém os direitos sobre o que envia e autoriza a instituição a usá-lo apenas para tratar a denúncia e cumprir as suas obrigações legais.
11. Alterações
A instituição pode alterar estes termos, nomeadamente para refletir alterações legais. A versão em vigor é a publicada nesta página.
12. Lei aplicável
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios são competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos que a lei reconheça ao consumidor e ao trabalhador e do recurso às autoridades referidas na página Canais externos.
13. Contactos
Para qualquer dúvida sobre estes termos, utilize os contactos da página Contactos.